Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
TSTED-RR 100435-68.2017.5.01.0022
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, restando evidente a intenção infringente, no que tange ao valor médio, já integrado, das gratificações…
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OUT 2024
TSTRR 1637-41.2012.5.09.0017
Por prudência, ante a possível contrariedade a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58, o processamento dos recursos de revista é medida que se impõe.
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OUT 2024
TSTRRAg-Ag 806-90.2014.5.15.0102
Regra geral, a quitação pela adesão a plano de demissão voluntáriase dá exclusivamente em relação às parcelas recebidas e discriminadas no termo, nos moldes do art. 320 do Código Civil, do art. 477, § 2.º, da CLT, e da Orientação Jurisprudencial 270 da…
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OUT 2024
TSTRRAg 1000392-06.2021.5.02.0292
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 448-96.2023.5.08.0202
Nos precedentes envolvendo o Estado do Amapá, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior se firma no sentido de que são válidos os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares" e "Unidades Descentralizadas de Execução da Educação", empresas…
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OUT 2024
TSTRR 1001573-74.2021.5.02.0055
Constatada possível violação do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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OUT 2024
TSTRR 1326-85.2023.5.10.0001
Considerando a existência de decisão que contraria jurisprudência atual, iterativa e notória, verifica-se a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 122-25.2021.5.08.0003
Cinge-se a controvérsia em saber se há responsabilidade do Estado do Pará pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, relativos aos serviços por ele prestados em cartório extrajudicial, no período de vacância do cargo de oficial notarial em que atuou…
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OUT 2024
TSTRR 454-12.2020.5.23.0002
Por prudência, ante a possível contrariedade a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58, o processamento dos recursos de revista é medida que se impõe.
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OUT 2024
TSTRR-AIRR 100247-80.2020.5.01.0245
Considerando novo entendimento desta Turma, no sentido de que cabe ao Magistrado, ao receber a apólice, conferir a validade do documento mediante o cotejo com o registro da apólice junto ao sítio eletrônico da SUSEP, nos termos do art. 5.º, § 2º, do Ato…
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OUT 2024
TSTRR 1667-42.2017.5.20.0002
O Tribunal Regional entendeu que "estando o SENAI submetido ao regulamento estipulado para o PRONATEC, é necessário se observar o que lhe seja efetivamente aplicável, inclusive, por estar em consonância com os demais normativos que versam acerca do referido…
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OUT 2024
TSTAg-RRAg 20256-79.2021.5.04.0522
A jurisprudência prevalecente desta Corte Superior é no sentido de que a cláusula regulamentar inserida pela reclamada por meio do Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP não alcança empregados que recebiam a gratificação em momento anterior ao seu…
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OUT 2024
TSTAg-RRAg 1000885-35.2019.5.02.0362
A jurisprudência desta Corte Superior tem consolidado entendimento no sentido de que a função de caixa bancário, apesar de não se enquadrar como cargo de confiança, está sujeita à norma estabelecida no item I da Súmula 372 do TST. Precedentes.
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OUT 2024
TSTAg-RR 1056-59.2020.5.12.0050
Conforme o entendimento predominante nesta Corte, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física, mesmo que esta perceba remuneração superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, possui presunção relativa…
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OUT 2024
TSTAg-RR 1268-56.2021.5.20.0007
O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a autorização de decretação da prescrição de ofício pelo magistrado, prevista no artigo 487, II, do CPC/2015, é incompatível com os princípios norteadores do direito do trabalho, especialmente o…
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