Rito sumaríssimo: pessoa jurídica

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO APÓS CONCESSÃO DE PRAZO. A Súmula nº 463, II, do TST dispõe que "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo", situação não comprovada nos autos. A pandemia da COVID-19, por si só, não é suficiente para o reconhecimento da incapacidade econômica. Destaque-se que a reclamada foi devidamente notificada para regularizar o preparo e manteve-se inerte. Logo, irreparável a decisão regional que considerou o recurso ordinário deserto, por ausência de recolhimento das custas e do depósito recursal. Agravo interno a que se nega provimento.