Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 11358-57.2017.5.03.0098
No ARE nº 1.121.633 (Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou…
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OUT 2024
TSTRR 1000410-02.2018.5.02.0011
De fato, no acórdão às fls. 424/432 não houve apreciação do tema em epígrafe. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada .
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OUT 2024
TSTRRAg 1001137-30.2017.5.02.0064
O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, competindo-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 10853-26.2015.5.01.0055
Constatado o possível desacerto da decisão agravada, que encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado.
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OUT 2024
TSTAIRR 340-55.2018.5.06.0313
Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público da 6ª Região visando compelir a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a abster-se de contratar diretamente trabalhadores como faxineiros diaristas para realização de atividades de limpeza…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 10543-45.2015.5.15.0147
Esta Min. Relatora, mediante a decisão monocrática transitada em julgado em 27/05/2022, deu provimento ao agravo de instrumento da executada e, por conseguinte, conheceu e deu parcial provimento ao seu recurso de revista para adequar o acórdão regional à…
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OUT 2024
TSTAg-RRAg 100454-69.2021.5.01.0431
In casu , o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 429-82.2022.5.21.0002
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, eis que a decisão regional deu provimento ao recurso ordinário da parte reclamante para acolher o pedido de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público em hipótese de intervenção…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 461-23.2021.5.05.0017
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 525-81.2021.5.13.0026
No caso dos autos, o Tribunal Regional transcreveu trecho destacado pelo juízo de primeiro grau, quanto a informações prestadas pelo perito, no sentido de que a diferença salarial foi calculada no período de afastamento do reclamante em razão de previsão…
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OUT 2024
TSTED-RR 1185-92.2019.5.09.0661
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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OUT 2024
TSTAg-RRAg 10532-56.2020.5.03.0185
A discussão dos autos refere-se à caracterização de diferenças de horas extras em favor do reclamante, tendo em vista o regime compensatório na modalidade de banco de horas invocado pela reclamada.
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OUT 2024
TSTAg-EDCiv-AIRR 18-88.2021.5.08.0017
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada , ante a impossibilidade de revolvimento fático-probatório , nos termos da Súmula nº 126 do Tribunal…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 11163-29.2021.5.15.0056
O Tribunal Regional deu provimento ao apelo do reclamante para afastar a prescrição total pronunciada na sentença, e, como consequência, determinou o retorno dos autos à e. Vara do Trabalho de origem para o prosseguimento do julgamento.
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OUT 2024
TSTAg-RR 100978-59.2019.5.01.0068
In casu , o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do…
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