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OUT 2024
TSTAg-AIRR 10371-33.2022.5.03.0102
Repouso semanal remunerado
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
- Direito do Trabalho
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 65-67.2023.5.21.0005
Motoqueiro que realiza transporte de valores: indenização por dano moral
A parte agravante não se insurge em relação ao que foi decidido quanto ao tema "PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", o que configura a aceitação tácita do quanto decidido sobre o tema na decisão monocrática.
- Direito Civil
- Motoqueiro que realiza transporte de valores
- +5
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 11101-36.2019.5.15.0063
Dispensa discriminatória reconhecida no TRT: que o reclamante foi admitido em contrato de experiência pela ETM para trabalhar para a PETROBRAS
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentação a decisão monocrática na qual foi negado provimento o agravo de instrumento.
- Direito Civil
- Dispensa discriminatória reconhecida no TRT
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OUT 2024
TSTAIRR 838-71.2015.5.05.0221
Adicional de periculosidade: duração do trabalho
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos…
- Processo Civil
- Adicional de periculosidade
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OUT 2024
TSTRRAg 10942-11.2017.5.03.0027
Plr proporcional de 2016: tempo à disposição
O Tribunal Regional concluiu pelo esvaziamento das alegações de não cumprimento das metas previstas, consignando que, apesar de o ajuizamento da presente ação ter ocorrido fora do prazo de noventa dias estabelecido na norma coletiva, foi paga ao autor a…
- Direito do Trabalho
- Plr proporcional de 2016
- +5
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OUT 2024
TSTRR 54-85.2023.5.12.0038
Apelo interposto na vigência da lei 13.467/2017: caixa econômica federal
Debate sobre a possibilidade de cumulação do adicional de "quebra de caixa" com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa. Alegação recursal de possibilidade de cumulação, ante a natureza jurídica diversa das parcelas.
- Direito do Trabalho
- Apelo interposto na vigência da lei 13.467/2017
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000198-43.2021.5.02.0603
Responsabilidade subsidiária: administração pública
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema nº 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- +5
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OUT 2024
TSTRR 11645-45.2017.5.15.0111
Dano existencial decorrente de labor em sobrejornada
Demonstrado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo interno, para reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido.
- Direito Civil
- Dano existencial decorrente de labor em sobrejornada
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OUT 2024
TSTRR 1000165-20.2020.5.02.0205
I agravo em agravo de instrumento em recurso de revista
Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 483, alínea "d", da CLT, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido.
- Direito do Trabalho
- I agravo em agravo de instrumento em recurso de revista
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OUT 2024
TSTRR 1001314-30.2018.5.02.0461
Honorários advocatícios sucumbenciais: beneficiário da justiça gratuita
Demonstrada a necessidade de adequação da decisão agravada com a tese do STF expressa na ADI 5766, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido.
- Direito do Trabalho
- Honorários advocatícios sucumbenciais
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 81-95.2020.5.05.0611
Contratação de empregado sem concurso público: ausência de estabilidade do art. 19 do adct
O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade - ArgInc nº 105100-93.1996.5.04.0018, admitiu a possibilidade de transmudação automática de regime, do celetista para o estatutário, apenas nos casos em que o empregado,…
- Direito Constitucional
- Contratação de empregado sem concurso público
- +5
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OUT 2024
TSTRR 1000131-89.2022.5.02.0491
Rito sumaríssimo: deserção do recurso ordinário
O debate acerca da comprovação do preparo por meio deapólicede seguro-garantia, com cláusulas que poderiam obstar a efetividade da garantia do juízo, detém transcendência jurídica , nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
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OUT 2024
TSTRR 10004-82.2018.5.03.0026
Minutos residuais: norma coletiva
A decisão do Regional decorreu da interpretação da norma coletiva quanto às atividades desenvolvidas no tempo considerado à disposição, se eram por interesse particular ou no interesse da empresa, conforme disposição da cláusula 78ª do instrumento normativo…
- Processo Civil
- Minutos residuais
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OUT 2024
TSTRR 20259-53.2020.5.04.0721
Honorários advocatícios: beneficiário da justiça gratuita
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência jurídica da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento da reclamada. Agravo interno provido.
- Direito do Trabalho
- Honorários advocatícios
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OUT 2024
TSTRR 840-23.2021.5.09.0026
I agravo: sumaríssimo
Analisando as alegações recursais, mostra-se prudente o provimento do agravo interno, a fim de reconhecer a transcendência jurídica da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido.
- Direito do Trabalho
- I agravo
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