Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1435-10.2019.5.17.0013
A executada não fundamentou seu recurso de revista com a indicação de violação de dispositivo constitucional apto a ensejar o conhecimento do recurso de revista.
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OUT 2024
TSTAg-RRAg 100386-95.2019.5.01.0009
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, estabeleceu que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 131-50.2020.5.12.0022
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
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OUT 2024
TSTAg-RR 20136-35.2020.5.04.0372
A intimação apenas do patrono da parte, seja ela reclamante ou reclamada, não supre a exigência contida no artigo 385, § 1º, do NCPC e na súmula 74, I, do TST para a aplicação da pena de confissão ficta, sendo imprescindível a intimação pessoal. Precedentes.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 684-14.2010.5.01.0262
O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF. Com efeito, a diretriz que se extrai da…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 100228-08.2017.5.01.0204
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, estabeleceu que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à…
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OUT 2024
TSTAIRR 12187-33.2016.5.15.0003
Constata-se que o Colegiado examinou e fundamentou toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo falar emnegativa de prestação jurisdicional.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 21383-97.2017.5.04.0811
No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta…
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OUT 2024
TSTRR 27600-28.2009.5.07.0012
Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento da ADPF 324/DF e do RE 958.252/MG (tema de Repercussão Geral nº 725), dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo provido.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 634-11.2022.5.08.0120
A transcrição quase integral do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo…
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OUT 2024
TSTAg-RR 11675-06.2020.5.15.0037
Da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição integral do acórdão recorrido no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico…
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OUT 2024
TSTAg-RR 297-95.2021.5.08.0010
No caso, as alegações levantadas no recurso de revista da ora agravante não guardam pertinência integral com os fundamentos utilizados pelo TRT para negar provimento ao recurso ordinário da reclamada, acarretando o não atendimento do pressuposto da…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1491-56.2011.5.01.0017
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, eis que a decisão regional que deu provimento ao agravo de petição do exequente para afastar a prescrição intercorrente e, como consequência, determinou o retorno dos autos à e.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 159-51.2021.5.12.0032
Na presente situação, consta delineado no acórdão regional que o executado não foi pessoalmente citado, mas sim intimado por meio do seu procurador para efetuar o pagamento do valor da execução.
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OUT 2024
TSTAg-RR 10451-51.2020.5.03.0042
Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I a IV, da CLT.
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