Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 841-05.2019.5.17.0010
Em que pese ao debate existente acerca da similitude dos institutos da prescrição da pretensão executória e da prescrição intercorrente, fato é que a redação vigente do art. 878 da CLT à época dos fatos determina o impulso oficial do processo na fase de…
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OUT 2024
TSTRRAg 10278-18.2022.5.03.0184
Deve ser provido para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido.
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OUT 2024
TSTAg-RRAg 10947-62.2019.5.15.0113
No caso dos autos, o acórdão regional entendeu ser aplicável à reclamante a garantia de emprego prevista na Cláusula 28ª da CCT, consignando que "não se pode entender como renúncia à estabilidade pré-aposentadoria integral, o preenchimento dos requisitos da…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 10605-20.2019.5.03.0005
A recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º - A, I, da CLT.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1001208-89.2020.5.02.0011
Na hipótese dos autos, o acórdão regional consignou que "No caso em análise, o reclamante, fora contratado em 10/04/2000 e dispensado em 19/05/2020, sendo que, de acordo com o documento de fls. 57, à data da dispensa, estava, inquestionavelmente, a 1 ano, 5…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 11211-82.2020.5.15.0133
A análise das razões do recurso de revista revela que a parte agravante atendeu o requisito contido no artigo 896,§1º-A, I e III, da CLT, eis que realizou a transcrição dos trechos da decisão recorrida que consubstanciaram o prequestionamento da controvérsia…
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OUT 2024
TSTAg-RR 20132-80.2021.5.04.0010
In casu , a decisão monocrática recorrida firmou a tese de que a nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, o qual limita o pagamento do intervalo apenas ao período suprimido, não tem aplicabilidade aos contratos de trabalhos celebrados antes e encerrados após…
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OUT 2024
TSTRR 100594-42.2020.5.01.0010
Em face de possível contrariedade ao posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento RE nº 760.931 (Tema 246), dá-se provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido.
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OUT 2024
TSTARR 513-70.2014.5.09.0011
O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 10262-47.2015.5.05.0251
A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar…
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OUT 2024
TSTRR 1001711-87.2014.5.02.0313
Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.251.927/RN, dá-se provimento ao agravo interno para reexaminar o recurso de revista interposto pelo reclamante.
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OUT 2024
TSTAg-RR 11685-12.2016.5.03.0106
Esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o artigo 790, §3º e 4º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 1º a 4º, do CPC, bem…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 21037-50.2015.5.04.0025
Conforme o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST, nos processos em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 11235-03.2015.5.03.0010
Conforme preconiza o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST, o recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
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OUT 2024
TSTRRAg 83500-09.2009.5.21.0011
Esta 2 . ª Turma, em decisão anterior da lavra do Ministro Renato de Lacerda Paiva, negou provimento ao agravo de instrumento da segunda reclamada quanto ao tema "ISONOMIA - EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA -…
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