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Jurisprudências

TSTAg-RR 20136-35.2020.5.04.0372

Audiência de instrução: ausência de intimação pessoal do autor

  • Direito do Trabalho
  • Audiência de instrução
  • Ausência de intimação pessoal do autor
  • Intimação apenas do advogado constituído
  • Aplicação da pena de confissão ficta
  • Impossibilidade
  • Confissão

Ementa

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE . A intimação apenas do patrono da parte, seja ela reclamante ou reclamada, não supre a exigência contida no artigo 385, § 1º, do NCPC e na súmula 74, I, do TST para a aplicação da pena de confissão ficta, sendo imprescindível a intimação pessoal. Precedentes. Agravo não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Confissão

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