TSTAg-RR 297-95.2021.5.08.0010
Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
- Direito do Trabalho
- Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
- Inviabilidade da pretensão recursal
- FGTS
- Multa do Artigo 467 da CLT
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Transcendência
Ementa
AGRAVO INTERNO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO REGIONAL EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. No caso, as alegações levantadas no recurso de revista da ora agravante não guardam pertinência integral com os fundamentos utilizados pelo TRT para negar provimento ao recurso ordinário da reclamada, acarretando o não atendimento do pressuposto da dialeticidade recursal previsto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e n Súmula 422, I, do TST. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
FGTS; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Transcendência