Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1001025-98.2018.5.02.0202
Não enseja conhecimento o agravo apresentado após o prazo a que alude o art. 265 do Regimento Interno do TST. Agravo não conhecido.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 673-55.2019.5.05.0036
O recurso cabível contra decisão monocrática é o Agravo Interno, nos termos dos artigos 1.021 do CPC/15 e 265 do Regimento Interno desta Corte.
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OUT 2024
TSTAg-ARR 10836-08.2014.5.06.0371
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
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OUT 2024
TSTED-Ag-AIRR 653-64.2014.5.09.0671
Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1001503-29.2018.5.02.0066
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
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OUT 2024
TSTAIRR 1000320-35.2022.5.02.0049
Considerando a controvérsia jurisprudencial verificada, nas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e nas manifestações do Supremo Tribunal Federal, de quais atos omissivos da Administração Pública autorizariam a sua responsabilidade subsidiária, reconheço a…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 10254-22.2022.5.03.0141
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
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OUT 2024
TSTAg-ARR 11461-48.2017.5.03.0071
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1481-26.2019.5.17.0004
No caso, o Tribunal Regional consignou que não restou demonstrada a presença dos requisitos para a configuração do vínculo de emprego , nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT .
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OUT 2024
TSTED-Ag-AIRR 2168-09.2013.5.03.0002
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 10830-88.2021.5.15.0117
Conforme consignado pelo TRT, o art. 9°-A, § 3°, da Lei 11.350/2006, acrescido pela Lei 13.342/2016, expressamente dispôs sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, nos…
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OUT 2024
TSTAIRR 252-17.2023.5.19.0010
Considerando a controvérsia jurisprudencial acerca de a qual parte do processo incumbe o ônus da prova sobre a culpa da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços contratada,…
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OUT 2024
TSTAIRR 985-12.2023.5.13.0022
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do STF ou ofensa à literalidade de dispositivo…
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OUT 2024
TSTAg-RRAg 1000295-65.2018.5.02.0468
Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva prever redução do intervalo intrajornada.
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OUT 2024
TSTRR 54600-50.2011.5.17.0013
Acórdão regional que considerou irregular a capacidade processual em petição recursal interposto em nome de empregada falecida no curso do processo e sucedida por seus herdeiros, em contraposição a entendimento desta Corte Superior.
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