Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2024
TSTRR-Ag-AIRR 1955-09.2012.5.02.0085
Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela impossibilidade de constrição sobre os proventos de aposentadoria do sócio devedor, determinando o desbloqueio do benefício previdenciário do sócio e a devolução de valores constritos, bem assim julgando…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1044-48.2017.5.10.0004
Verifica-se que o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista decidiu pela incidência do óbice do artigo 896, §1º-A, I, da CLT em relação ao tema, óbice confirmado pela decisão agravada.
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OUT 2024
TSTAIRR 10996-19.2022.5.15.0010
De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 20683-60.2021.5.04.0010
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 10332-86.2022.5.03.0053
Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
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OUT 2024
TSTAg-RR 1926-22.2013.5.09.0022
O recurso de revista do reclamado não foi conhecido com relação ao tema em epígrafe, em razão do óbice do art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT.
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OUT 2024
TSTAg-EDCiv-AIRR 140-02.2014.5.05.0221
Caso em que mantida a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, em razão do óbice da Súmula 126/TST. Ocorre que a parte Agravante não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos articulados no recurso de revista.
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OUT 2024
TSTAIRR 100026-31.2019.5.01.0343
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 186000-62.2009.5.10.0011
Constitui inovação recursal, insuscetível de análise neste momento processual, a alegação de tema não apresentado no recurso de revista. Agravo não conhecido.
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OUT 2024
TSTAg-RR 10392-16.2019.5.18.0128
A Corte Regional ao analisar a matéria concluiu que " correto o Exmo. Juízo Singular ao apontar que "É certo que no regime de 5X1 o descanso semanal somente coincide com o domingo uma vez a cada sete semanas.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 837-28.2020.5.17.0011
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da segunda executada. Agravo conhecido e não provido.
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OUT 2024
TSTAIRR 91-08.2021.5.05.0611
O inciso IV do art. 896, § 1º-Ada CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, nas razões de recurso de revista, ao alegar negativa de…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 13-64.2019.5.07.0017
A transcrição do acórdão regional, quanto ao tema impugnado, no início do recurso de revista, em tópico próprio e de forma dissociada da fundamentação recursal, não atende os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT,…
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OUT 2024
TSTAIRR 1000652-18.2023.5.02.0291
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 30-83.2021.5.14.0131
Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso da empresa ao fundamento de que não restou demonstrada a transcendência da causa.
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