Preliminarmente: execução

I - PRELIMINARMENTE . PEDIDO DO EXEQUENTE EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021 DO CPC e NO ART. 266, § 5º , DO RITST . Diante do parcial provimento do agravo interposto pela executada , inaplicável a multa requerida pelo agravado . Pedido indeferido. II - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A conclusão desta Relatora pelo não conhecimento do recurso de revista, por si só, não implica recusa em exercer a devida prestação jurisdicional, pois houve a exposição dos fundamentos pelos quais se concluiu por não preenchidos os pressupostos extrínsecos e/ou intrínsecos do apelo. Esta Relatora adotou fundamentação " per relationem ", técnica aceita pela jurisprudência do STF pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Agravo a que se nega provimento. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS EXTRACONCURSAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante a possível violação ao artigo 5º , LIV, da CF, deve ser provido o agravo. Agravo a que se dá provimento . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS EXTRACONCURSAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante a possível violação ao artigo 5º , LIV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. IV - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS EXTRACONCURSAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para "reconhecer que o crédito trabalhista dos presentes autos é extraconcursal, cassar a determinação de expedição de certidão para habilitação do crédito e determinar que a atividade executória do juízo trabalhista seja implementada mediante cooperação jurisdicional com o juízo da recuperação judicial na forma do art. 69 do CPC". Ocorre que o acórdão regional não está em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, embora os créditos extraconcursais não se submetam à recuperação judicial, a execução deve prosseguir perante o juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.