Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2024
TSTAIRR 0000187-54.2021.5.05.0342
O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao…
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OUT 2024
TSTAg-ED-RR 10598-21.2019.5.15.0061
A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual…
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OUT 2024
TSTAIRR 0010552-35.2022.5.15.0026
O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao…
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OUT 2024
TSTRR 12041-35.2017.5.15.0042
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADPF 501/SC, julgou-a procedente para "(a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto…
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OUT 2024
TSTRRAg 789-06.2021.5.22.0105
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo…
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OUT 2024
TSTAIRR 20411-12.2020.5.04.0007
No tocante aos casos em que o contrato de trabalho estava vigente na época da ação coletiva, o entendimento predominante neste c.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000400-29.2023.5.11.0017
Constata-se a inviabilidade técnica do recurso de revista, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto transcrito, nas razões recursais, trecho insuficiente do acórdão recorrido, com a exclusão de fundamentos essenciais…
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OUT 2024
TSTRR 10627-49.2015.5.03.0060
O STF, no julgamento da Reclamação nº 51.938, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, cassou o acórdão proferido pela 2ª Turma do TST, que havia condenado o reclamado a promover a recomposição salarial do autor com a concessão de diferenças salariais…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1499-87.2015.5.09.0011
NÃO apresentação justificada dos cartões DE ponto. presunção relativa de veracidade da jornada descrita na INICIal.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 10896-93.2015.5.15.0015
Sobre a matéria, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o IRR- 1001796-60.2014.5.02.0382, em 14/10/2021, com acórdão publicado em 12/11/2021, reafirmou a jurisprudência majoritária desta Corte, fixando…
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OUT 2024
TSTAIRR 0101016-20.2020.5.01.0203
Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1°-A, I, da CLT, sob pena de…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 101340-96.2019.5.01.0024
O apelo ultrapassa o óbice da transcendência , nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1001208-44.2019.5.02.0005
Constata-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, lastreou-se na ausência do preenchimento pela parte do requisito recursal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, tendo em vista a deficiência de transcrição no…
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OUT 2024
TSTAIRR 0010033-32.2022.5.15.0100
Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o trecho específico…
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OUT 2024
TSTRR 20133-48.2018.5.04.0664
A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência política do recurso, nos moldes do art. 896-A, § 1º, II da CLT.
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