TSTAg-AIRR 11010-92.2022.5.15.0045
A prestação jurisdicional, constitucionalmente prevista, foi entregue em sua totalidade na decisão unipessoal
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Não há error in procedendo
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA DECISÃO UNIPESSOAL VALIDADE. A jurisprudência do STF e do TST respalda a regularidade na aplicação da técnica de julgamento per relationem, na qual se adota os fundamentos da decisão impugnada como razões de decidir. A prestação jurisdicional, constitucionalmente prevista, foi entregue em sua totalidade na decisão unipessoal. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.