Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2024
TSTRRAg 1152-87.2014.5.01.0342
No caso, o Tribunal Regional consignou que a reclamante gozava de apenas 45 minutos de intervalo intrajornada por força de acordo coletivo e reputou inválida a redução do intervalo por negociação coletiva.
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OUT 2024
TSTAIRR 812-52.2018.5.12.0034
Em relação àtranscendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado/parte autora , o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e…
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OUT 2024
TSTRR 317-23.2019.5.12.0050
O recurso oferece transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT, tendo em vista que a matéria foi objeto de julgamento pelo STF nos autos da ADI 5.766/DF, com repercussão geral reconhecida.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1815-56.2017.5.20.0001
Infere-se do trecho da decisão recorrida destacado pela parte que, com base nas provas dos autos, em especial o laudo pericial, que o TRT entendeu pela existência dos requisitos ensejadores da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que confirmou-se…
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OUT 2024
TSTAg-RR 71-94.2018.5.05.0005
A Súmula nº 463, I, do TST preconiza que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou seu advogado.
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OUT 2024
TSTRRAg 1001300-31.2018.5.02.0466
O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para reformar a sentença que havia estabelecido o percentual de perda da capacidade laborativa do reclamante em 22,50%.
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OUT 2024
TSTEDCiv-RR 10389-37.2021.5.03.0022
Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897 da CLT e 1.022 do CPC, a medida contra ele intentada não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.
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OUT 2024
TSTRR 1013-32.2016.5.09.0411
Em face de possível violação do art. 5º, II, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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OUT 2024
TSTRR 11553-34.2020.5.15.0088
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADPF 501/SC, houve por bem julgá-la procedente para "(a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no…
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OUT 2024
TSTEDCiv-Ag-RR 2746800-06.2007.5.09.0029
Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897 da CLT e 1.022 do CPC, a medida contra ele intentada não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 181600-90.2005.5.23.0008
Verifica-se que, ao interpor o agravo, a União não impugna objetivamente a tese decisória referente ao óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, razão de decidir do despacho agravado.
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OUT 2024
TSTAIRR 997-12.2018.5.06.0017
A aplicação da multa por interposição de embargos de declaração protelatórios, prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, não configura elevação do valor da condenação e não impõe a exigência de correspondente complementação da garantia do juízo, uma vez que…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 700-93.2011.5.24.0002
Não houve a transcrição do trecho dos embargos de declaração, conforme exigido no inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 33-93.2017.5.09.0009
No caso, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte e confirmada no julgamento do IRR - 872-26.2012.5.04.0012, DEJT de 21/10/2022, no sentido de que a reclamada, ao editar norma interna (Política de Orientação…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 100985-96.2020.5.01.0074
In casu , extrai-se do acórdão recorrido que houve contratação em regime de terceirização e que a tomadora de serviços se beneficiou da força de trabalho dispensada pelo empregado.
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