Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 10389-37.2021.5.03.0022
Fase de execução: prescrição
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Fase de execução
- Prescrição
- Pretensão de execução individual do título formado em ação coletiva
- Omissão
- Não ocorrência
- Pretensão meramente infringente
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE . Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897 da CLT e 1.022 do CPC, a medida contra ele intentada não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Liquidação / Cumprimento / Execução; Prescrição; Negativa de Prestação Jurisdicional