Não ocorrência: pretensão meramente infringente

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA  FASE DE EXECUÇÃO - DE SENTENÇA  PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015  SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA  NATUREZA ALIMENTAR  LEGALIDADE  OMISSÃO E ERRO DE FATO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE . Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897 da CLT e 1.022 do CPC, a medida contra ele intentada não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.