Jurisprudências
641.760 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.238.266
Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade, consistente no óbice da incidência da Súmula 7/STJ.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.216.645
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.257.829
Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.182.312
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.101.930
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, cabendo ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.842.064
É inviável o conhecimento do recurso quando a alegação de violação à norma se dá de forma genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.171.626
A existência de prévio pedido administrativo de restituição, ainda que indeferido, não altera a natureza da posterior ação de repetição de indébito quando nela não se pretende a anulação do ato administrativo.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.242.101
O recurso especial carece do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF, quando as questões jurídicas suscitadas não foram efetivamente examinadas no acórdão recorrido nem submetidas ao Tribunal de origem mediante embargos de declaração.
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.410.424
De acordo com o estatuído no art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para sanar erro material do acórdão atacado.
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.964.282
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.030.254
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.608.615
Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.906.286
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.058.541
Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.108.107
Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
