Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
TSTAIRR 1000871-69.2022.5.02.0322
Pelo prisma da transcendência (CLT, art.896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a matéria relativa às horas extras, nem o Regional a tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000075-93.2023.5.10.0013
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre vantagens normativas e honorários advocatícios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, §§ 1º-A, I, e 9º, da CLT…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010632-08.2023.5.15.0044
Não merece reforma a decisão agravada, na qual se confirmou o obstáculo do art. 896, “c”, da CLT, delineado no despacho de admissibilidade a quo.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0001091-16.2023.5.13.0008
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Ausência de transcendência da causa.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0020383-86.2022.5.04.0811
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0016517-08.2023.5.16.0001
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0001034-10.2022.5.17.0141
Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
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OUT 2024
TSTRR 1001374-20.2022.5.02.0313
A SBDI-I desta Corte Superior já firmou o entendimento de que as orientações da NR 24 do antigo Ministério do Trabalho, quanto às condições mínimas de higiene e conforto nos locais de trabalho, entre as quais está a obrigação de prover instalações sanitárias…
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OUT 2024
TSTAIRR 0011599-05.2021.5.15.0018
A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão geral no RE 760.931, reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, no sentido de que a Administração Pública não responde pelos débitos trabalhistas não…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000227-98.2023.5.09.0004
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, com acréscimo de fundamentação.
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OUT 2024
TSTAg-RRAg-RRAg 0010717-62.2021.5.18.0211
No tocante ao tema “responsabilidade subsidiária”, veiculado no agravo de instrumento empresarial, verifica-se que a decisão regional, na qual se manteve a sentença que condenou a Reclamada, tomadora dos serviços, de forma subsidiária pelos créditos…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010645-11.2021.5.15.0130
Quanto ao tema “benefício da justiça gratuita”, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que os benefícios da justiça gratuita podem ser aplicados às pessoas jurídicas (por exegese do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), desde que…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000093-53.2022.5.05.0025
AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - COMISSÕES - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA…
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OUT 2024
TSTRR-RR 0020021-23.2022.5.04.0411
Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 (leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento do Estado do Rio Grande do Sul, ante a possível violação do art. 71, § 1º, da Lei…
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OUT 2024
TSTRR-RR 0010942-19.2023.5.15.0010
Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 (leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I,…
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