Jurisprudências
642.435 decisões
28
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000670-02.2021.5.10.0001
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Banco Reclamado, que versava sobre indenização por dano material em razão do não recolhimento patronal que afetou a aposentadoria complementar paga pela PREVI,…
28
OUT 2024
TSTROT 1003906-96.2023.5.02.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes, com fundamento no art. 966, V, do CPC, visando desconstituir sentença que o condenou ao pagamento da dobra das férias inadimplidas no prazo legal.
28
OUT 2024
TSTRR 0010332-31.2023.5.15.0049
A Lei nº 13.467/2017 promoveu alteração no § 4º do art. 71 da CLT e definiu a natureza jurídica indenizatória do intervalo intrajornada, bem como o pagamento tão somente do período suprimido.
28
OUT 2024
TSTAg-AIRR-RRAg 0000683-58.2022.5.07.0030
AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – BASE DE CÁLCULO – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS – TRANSCENDÊNCIA NÃO…
28
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000479-48.2022.5.02.0058
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre validade dos registros de jornada e da jornada 12x36, férias em dobro, rescisão indireta, vales-refeição e transporte, e multa normativa, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros…
28
OUT 2024
TSTRR-RR 0010942-19.2023.5.15.0010
Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 (leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I,…
28
OUT 2024
TSTRR-RR 0020021-23.2022.5.04.0411
Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 (leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento do Estado do Rio Grande do Sul, ante a possível violação do art. 71, § 1º, da Lei…
28
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000093-53.2022.5.05.0025
AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - COMISSÕES - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA…
28
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010645-11.2021.5.15.0130
Quanto ao tema “benefício da justiça gratuita”, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que os benefícios da justiça gratuita podem ser aplicados às pessoas jurídicas (por exegese do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), desde que…
28
OUT 2024
TSTAg-RRAg-RRAg 0010717-62.2021.5.18.0211
No tocante ao tema “responsabilidade subsidiária”, veiculado no agravo de instrumento empresarial, verifica-se que a decisão regional, na qual se manteve a sentença que condenou a Reclamada, tomadora dos serviços, de forma subsidiária pelos créditos…
28
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000227-98.2023.5.09.0004
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, com acréscimo de fundamentação.
28
OUT 2024
TSTAIRR 0011599-05.2021.5.15.0018
A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão geral no RE 760.931, reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, no sentido de que a Administração Pública não responde pelos débitos trabalhistas não…
28
OUT 2024
TSTRR 1001374-20.2022.5.02.0313
A SBDI-I desta Corte Superior já firmou o entendimento de que as orientações da NR 24 do antigo Ministério do Trabalho, quanto às condições mínimas de higiene e conforto nos locais de trabalho, entre as quais está a obrigação de prover instalações sanitárias…
28
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0001034-10.2022.5.17.0141
Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
28
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0016517-08.2023.5.16.0001
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
