Indenização por danos morais em razão das condições precárias de trabalho

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA – VIOLAÇÃO DO ART. 1º, III, DA CF – PROVIMENTO. 1. A SBDI-I desta Corte Superior já firmou o entendimento de que as orientações da NR 24 do antigo Ministério do Trabalho, quanto às condições mínimas de higiene e conforto nos locais de trabalho, entre as quais está a obrigação de prover instalações sanitárias adequadas aos empregados, são aplicáveis aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana, pois a norma regulamentadora não excluiu de sua abrangência aqueles que realizam trabalho externo e itinerante. 2. Assim, a não disponibilização de instalações sanitárias minimamente razoáveis ofende a dignidade do trabalhador, ensejando a reparação por danos morais, nos termos do arts. 1º, III, da CF e 186 do CC. 3. No presente caso, o Regional concluiu pela inexistência de ato ilícito por parte da Empregadora, não obstante o registro quanto à ausência de instalações sanitárias adequadas, violando, assim, o disposto nos arts. 1º, III, da CF e 186 do CC, à luz da jurisprudência uniforme desta Corte Superior. 4. Nesses termos, demonstrada a transcendência política da causa e a violação dos arts. 1º, III, da CF e 186 do CC, impõe-se o provimento do recurso de revista do Reclamante, para, reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença que deferiu o pagamento de indenização por danos morais diante da ausência de instalações sanitárias adequadas. Recurso de revista provido.