Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
TSTAIRR 21288-62.2015.5.04.0027
O apelo se encontra desfundamentado, carecendo de eficácia jurídica, na medida em que a executada não indicou no recurso de revista dispositivo da Constituição Federal. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência.
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OUT 2024
TSTROT 0001746-34.2023.5.05.0000
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade.
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OUT 2024
TSTED-ED-RR 1000715-94.2018.5.02.0363
Nos termos da IN 41/18 do TST, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 51-24.2017.5.14.0091
Não merece reparos a decisão unipessoal , em que se negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema, pois o óbice processual ora detectado (incidência da Súmula nº 126 do TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou…
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OUT 2024
TSTROT 0093429-81.2023.5.22.0000
Trata-se de pretensão rescisória em que a Autora, apontando a falsidade de prova (artigo 966, VI, do CPC de 2015), pugna pela rescisão de acórdão em que mantida sentença de improcedência dos pedidos deduzidos na reclamatória trabalhista.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 11646-90.2017.5.18.0161
O agravo constitui recurso autônomo e de fundamentação vinculada, devendo a parte agravante, além de impugnar os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao seu recurso de agravo de instrumento, descrever as razões do pedido de reforma, atendendo aos…
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OUT 2024
TSTAg-EDCiv-RR 786-87.2018.5.23.0021
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência do tema em análise e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, pois o Tribunal Regional, ao entender ser prescindível a autorização do Ministério do Trabalho para…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 2181-84.2017.5.12.0012
Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, pois há óbice processual, previsto na Súmula nº 126 do TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de…
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OUT 2024
TSTRR-Ag-RR 0000902-10.2020.5.12.0028
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo interno deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento.
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OUT 2024
TSTAIRR 1000169-79.2022.5.02.0078
Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da administração pública.
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OUT 2024
TSTED-RR 460-62.2018.5.08.0016
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
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OUT 2024
TSTROT 80-68.2023.5.06.0000
A recorrente renova os argumentos sobre a incompetência do Tribunal Regional para apreciar a lide, sob o fundamento de que a competência seria do TST, por se tratar de interpretação de sentença normativa.
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OUT 2024
TSTAg-ROT 8486-97.2021.5.15.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada pela parte outrora reclamada buscando a rescisão de sentença "citra petita" que não teria analisado a arguição de prescrição quinquenal suscitada em contrarrazões.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1001467-97.2022.5.02.0372
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Agravo de que não se conhece.
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OUT 2024
TSTROT 80378-08.2020.5.22.0000
Trata-se de ação rescisória calcada no art. 966, V, do CPC de 2015, pretendendo-se a desconstituição do acordão proferido pelo TRT da 22ª Região no qual foi declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da ação matriz, remetendo-se…
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