TSTED-ED-RR 1000715-94.2018.5.02.0363
Honorários advocatícios: contradição
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Honorários advocatícios
- Contradição
- Adicional de Periculosidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRADIÇÃO . 1 . Nos termos da IN 41/18 do TST, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). 2 . Para a hipótese dos autos, a ação foi interposta em 31/07/2018, na vigência da Lei nº 13.467/2017. Em assim sendo, são irrelevantes os requisitos previstos na Súmula 219 desta Corte para o deferimento dos honorários advocatícios à parte autora. 3 . Nesse passo, constatada a contradição entre a decisão embargada e o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte, o apelo merece provimento, com efeito modificativo à parte dispositiva do julgado. Embargos de declaração conhecidos e providos para conferir efeito modificativo à parte dispositiva do julgado .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração do autor, com efeito modificativo, para determinar que a parte dispositiva do acórdão assim seja lavrada: "ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 364, I, desta Corte, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, definindo a base de cálculo da parcela na forma da Súmula nº 191, I, do TST. Custas em reversão no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a cargo da ré, calculadas sobre o valor da condenação fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Invertido o ônus da sucumbência, inclusive quanto aos honorários periciais. Honorários advocatícios a cargo da empresa, no importe de 15%, igualmente calculados sobre o valor da condenação."
Indexação
Adicional de Periculosidade