Responsabilidade civil do empregador: doença ocupacional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO DESFILADEIRO TORÁCICO. REDUÇÃO FUNCIONAL PELA COMPRESSÃO VASCULAR DAS SUBCLÁVIAS. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, pois há óbice processual, previsto na Súmula nº 126 do TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.