Jurisprudências
641.760 decisões
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 0020446-21.2020.5.04.0023
Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
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NOV 2024
TSTRR 0010761-86.2022.5.15.0031
No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST.
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NOV 2024
TSTAIRR 0000643-91.2023.5.10.0019
Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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NOV 2024
TSTRR-RR 0101267-59.2021.5.01.0411
Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte (Tema n.º 246) e pelo Pleno do TST (Súmula n.º 331, V), e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dá-se…
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NOV 2024
TSTAg-RRAg 0010247-49.2020.5.15.0114
Cinge-se a controvérsia sobre a competência da justiça do Trabalho para julgar o feito, pois, conforme alegado pelo agravante, no caso, existe contrato de natureza civil, cabendo à Justiça Comum declarar sua invalidade.
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NOV 2024
TSTAIRR 0011204-45.2022.5.03.0104
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
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NOV 2024
TSTAIRR 0000498-41.2020.5.05.0581
O inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, nas razões de recurso de revista, ao alegar negativa de…
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NOV 2024
TSTAIRR 0000183-08.2023.5.14.0403
Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a…
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NOV 2024
TSTAIRR 0000311-35.2012.5.02.0019
Em relação à preliminar, verifica-se que o executado não cumpriu o requisito formal previsto no art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, não tendo transcrito o trecho da petição dos embargos declaratórios, no qual teria buscado junto à Corte local o saneamento do…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 0100731-22.2021.5.01.0452
Conforme orienta a Súmula 214 do TST, “na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato”.
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NOV 2024
TSTAIRR 1002231-63.2022.5.02.0605
Verifica-se que a parte transcreveu, no início das razões do recurso de revista, o tópico inteiro do acórdão recorrido, destacando integralmente o capítulo referente ao tema, sem qualquer destaque que delimite especificamente a controvérsia.
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NOV 2024
TSTAIRR 0001181-63.2021.5.05.0122
No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST.
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NOV 2024
TSTAIRR 0020237-27.2018.5.04.0733
O TRT reconheceu o direito do autor à promoção de classe por antiguidade por entender que ela só depende do decurso do tempo, que é de dois anos.
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NOV 2024
TSTAg-RR 0100724-48.2021.5.01.0058
Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento do réu Município do Rio de Janeiro.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 1001469-07.2021.5.02.0080
No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT.
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