Jurisprudências
641.760 decisões
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000378-37.2023.5.21.0002
A parte não transcreve o trecho da decisão recorrida que consubstancia a tese controvertida objeto de insurgência, desatendo assim o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000026-20.2012.5.01.0003
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento para manter a deserção do agravo de petição. Agravo desprovido.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 0020489-69.2021.5.04.0201
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento.
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NOV 2024
STFRE 1.517.286 AgR
A matéria relacionada ao preenchimento, ou não, dos requisitos legais para a progressão de regime possui natureza eminentemente infraconstitucional, além de demandar revolvimento fático-probatório, nos termos da reiterada jurisprudência do STF. Precedentes.
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NOV 2024
STFRcl 72.557 AgR
Não cabe reclamação para fins de reanálise de decisão que trata da concessão ou não do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que tal matéria é de índole infraconstitucional.
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NOV 2024
STFRHC 246.176 AgR
O agravo regimental deve impugnar, de forma especificada, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de seu não conhecimento (inc. III do art. 932 e § 1º do art. 1.021, ambos do CPC, e § 1º do art. 317 do RISTF).
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NOV 2024
STFARE 1.519.049 AgR
É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão recorrida. Precedentes.
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NOV 2024
STFRE 449.257 AgR-segundo-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que decidiu pela constitucionalidade do art. 3º, inc. II, da Lei nº 8.200, de 1991, que trata da correção monetária das demonstrações financeiras, sem que houvesse violação ao ato jurídico perfeito, à coisa…
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NOV 2024
STFHC 245.814 AgR
Agravo regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República contra decisão que conceder a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença de absolvição de primeira instância quanto à prática de roubo (art. 157 do Código Penal).
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NOV 2024
STFAP 1.734 ED
Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
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NOV 2024
STFHC 247.107 AgR
As decisões das instâncias ordinárias se encontram amparadas em conjunto de elementos probatórios que vai além da retratação de uma das vítimas trazida pela defesa, Isto porque a condenação, além de lastreada nas referidas provas, contou com os relatos…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 1001373-19.2019.5.02.0320
Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a…
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NOV 2024
TSTAIRR 1001220-72.2022.5.02.0710
Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena…
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NOV 2024
TSTAIRR 0000263-17.2021.5.20.0001
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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NOV 2024
TSTAIRR 0100447-13.2020.5.01.0011
Esta Corte Superior entende ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e…
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