Jurisprudências
TSTED-RR 20634-57.2021.5.04.0741
Horas extras
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Enquadramento Sindical
- Trabalho Externo
- Financeiras / Equiparação Bancário
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios.
Indexação
Horas Extras; Enquadramento Sindical; Trabalho Externo; Financeiras / Equiparação Bancário