TSTED-RR 1347-86.2011.5.05.0012
Diferenças salariais: promoção por merecimento
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- Promoção por merecimento
- Avaliação de desempenho
- Critérios subjetivos
- Prescrição e Decadência
- Gratificação de Função
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios.
Indexação
Prescrição e Decadência; Gratificação de Função; Promoção; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Multa por ED Protelatórios