Jurisprudências
642.435 decisões
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NOV 2024
TSTAIRR 2285-17.2012.5.03.0040
Conforme entendimento contido na Súmula nº 214 desta Corte, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso…
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NOV 2024
TSTAIRR-Ag-AIRR 10767-19.2017.5.15.0080
Conforme entendimento contido na Súmula nº 214 desta Corte, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 1406-44.2022.5.10.0111
TRT, reformando a decisão de origem, julgou procedente o pleito do reclamante de recebimento de diferenças de comissões decorrentes de vendas parceladas, apuradas com encargos de financiamento.
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NOV 2024
TSTRR 775-16.2014.5.12.0050
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Agravo Regimental interposto no RE 1.251.927/RN, concluiu pela validade da fórmula utilizada pela Petrobrás para o cálculo do complemento da remuneração mínima por nível e regime, consignando, ainda, que a metodologia…
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NOV 2024
TSTRR 10521-14.2014.5.03.0031
Ante as razões apresentadas pelos agravantes, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravos conhecidos e providos .
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NOV 2024
TSTRRAg 101666-15.2017.5.01.0028
A Corte Regional asseverou que: - Embora a norma interna da ré preveja que a FCT tem caráter provisório, que não se incorpora ao salário e consista em gratificação concedida ao empregado pela execução de tarefas adicionais de natureza técnica, o exame dos…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 2070-92.2013.5.15.0130
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
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NOV 2024
TSTAg-RRAg 12156-54.2016.5.15.0054
A empresa ré alega negativa de prestação jurisdicional, pois a v. decisão regional ao determinar que a empresa restituísse os valores descontados do autor a título de contribuição assistencial e confederativa desconsiderou que a empresa ré fez prova de…
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NOV 2024
TSTED-AIRR 733-29.2022.5.08.0201
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
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NOV 2024
TSTAIRR-RR 1000276-08.2017.5.02.0464
A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST.
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NOV 2024
TSTRR 10628-02.2020.5.03.0111
Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 24958-81.2022.5.24.0003
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 1040-16.2022.5.07.0005
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 1000727-14.2016.5.02.0029
Nas razões do recurso de revista, o executado não impugna os fundamentos do Tribunal Regional o que impossibilita o conhecimento do recurso, ante a incidência do art. 896, §1º-A, III, da CLT e da Súmula nº 422, I, desta Corte, segundo a qual "Não se conhece…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 20091-63.2022.5.04.0371
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
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