Jurisprudências
642.435 decisões
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NOV 2024
TSTAIRR 10121-23.2022.5.15.0148
O sistema processual pátrio consagra o princípio do convencimento racionalmente fundamentado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 11736-29.2017.5.15.0114
O Tribunal Regional se manifestou expressamente sobre as questões devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão, não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
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NOV 2024
TSTRRAg 11585-46.2017.5.15.0055
1 - O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, consigna que restou demonstrada a existência de horas extras impagas, inclusive aos domingos e feriados, bem como o gozo de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada.
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NOV 2024
TSTRR 1000091-51.2022.5.02.0445
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a responsabilidade do ente público estatal pelas obrigações trabalhistas decorrentes do serviço notarial e de registro na hipótese em que o cartório era administrado por oficial interino designado para o exercício…
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NOV 2024
TSTED-ED-AIRR 100482-54.2016.5.01.0482
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
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NOV 2024
TSTRR 997-63.2011.5.02.0083
Considerada a necessidade de adequação do acórdão turmário originariamente proferido à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em reclamação constitucional, impõe-se o exercício do juízo de retratação, para se proceder à nova análise do recurso de…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 527-40.2021.5.08.0010
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
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NOV 2024
TSTAg-RRAg 20269-39.2019.5.04.0008
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do segundo reclamado , Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista que , na hipótese sub judice , foi observada a…
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NOV 2024
TSTRR 1000088-04.2022.5.02.0314
Em se tratando de abastecimento de empilhadeiras com GLP, esta Corte tem o posicionamento de que é devido o adicional de periculosidade quando há exposição ao agente nocivo na área de risco, mesmo que por poucos minutos, for habitual.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 794-14.2013.5.01.0551
Diante das assertivas consignadas pelo Tribunal Regional de que " foi concedido o prazo de 60 dias para providenciar a habilitação de herdeiros " (fls. 232) e de que "d ecorridos aproximadamente nove meses, sem qualquer pedido de prorrogação de prazo ou…
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NOV 2024
TSTAIRR 508-60.2019.5.20.0013
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628/DF (Tema 253), fixou a seguinte tese de eficácia " erga omnes " e de efeito vinculante: " Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 253-67.2021.5.07.0022
A transcrição de trechos do acórdão recorrido em que omitidos os fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os…
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NOV 2024
TSTRR 10287-26.2023.5.15.0017
Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo reclamante em que se busca o prestigio da cláusula 33ª da convenção coletiva de trabalho 2020/2021, na qual ficou estipulada a indenização de dez pisos salariais da categoria para cada empregado de portaria…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 13218-42.2017.5.15.0007
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação do entendimento de que, em relação ao vínculo de emprego reconhecido entre as…
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NOV 2024
TSTRR 11180-13.2019.5.15.0096
Discute-se nos autos a validade da apólice do seguro garantia judicial ofertado pela reclamada em substituição ao depósito recursal, mormente por conter cláusulas que poderiam obstar a efetividade da garantia do juízo.
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