Cerceamento de defesa: prazo para regularização do polo ativo da ação

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO. Diante das assertivas consignadas pelo Tribunal Regional de que " foi concedido o prazo de 60 dias para providenciar a habilitação de herdeiros " (fls. 232) e de que "d ecorridos aproximadamente nove meses, sem qualquer pedido de prorrogação de prazo ou qualquer justificativa do autor quanto ao não cumprimento do prazo assinado, o feito restou extinto " (fls. 232), não se reconhece a indicada violação aos arts. 5º, LV, da Constituição e 321, caput, do CPC e contrariedade à Súmula 263 do TST. Agravo a que se nega provimento.