Jurisprudências
642.435 decisões
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NOV 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 11358-54.2018.5.15.0109
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 10713-25.2021.5.18.0211
Em conformidade com o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de…
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NOV 2024
TSTRR 1005-93.2021.5.17.0011
No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de os créditos reconhecidos na ação coletiva poderem ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos…
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NOV 2024
TSTRR 11080-56.2019.5.18.0005
Agravo de instrumento provido, para determinar o processamento do recurso de revista, ante a aparente violação do artigo 5º, LXXIV, da CF. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 11355-63.2021.5.15.0087
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema nº 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual " o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 10543-11.2023.5.03.0111
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ".
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NOV 2024
TSTAIRR 100517-26.2019.5.01.0541
Considerando a controvérsia jurisprudencial acerca de a qual parte do processo incumbe o ônus da prova sobre a culpa da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços contratada,…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 106-32.2022.5.09.0513
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 20490-49.2020.5.04.0020
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados e acréscimo de fundamentos. Agravo não provido.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 1001274-54.2021.5.02.0037
O Tribunal Regional, ao entender não caracterizada a exceção prevista no art. 62, II, da CLT, dirimiu a controvérsia com base no exame do acervo fático-probatório dos autos.
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NOV 2024
TSTAIRR 1000642-80.2020.5.02.0710
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese denulidade por negativade prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 100082-84.2022.5.01.0076
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema nº 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 101211-21.2017.5.01.0264
O debate envolve a aplicação da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral no que se refere à jornada de trabalho. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 1064-22.2016.5.05.0551
Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.
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NOV 2024
TSTAg-RRAg 1001685-92.2018.5.02.0202
AÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
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