Jurisprudências
642.435 decisões
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NOV 2024
TSTRR 990-47.2014.5.05.0030
As questões suscitadas pela exequente em sede de embargos de declaração, acerca da natureza da decisão impugnada e da impossibilidade de garantia do juízo, atreladas ao fato de encontrar-se em recuperação judicial, não tem o condão de alterar o julgado, tal…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 21511-84.2015.5.04.0004
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.
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NOV 2024
TSTED-RR 10897-62.2016.5.15.0106
O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem a comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
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NOV 2024
TSTRRAg-RR 1857-51.2016.5.08.0106
A causa diz respeito à necessidade de apuração de falta grave por meio de inquérito judicial para a dispensa de delegado sindical, cuja estabilidade está prevista em norma coletiva.
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NOV 2024
TSTRR 20418-59.2016.5.16.0023
O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADPF 501/SC para declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST e invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro…
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NOV 2024
TSTAIRR 1000421-27.2014.5.02.0381
O Tribunal Regional, lastreado no arcabouço probatório existente nos autos, notadamente a prova oral colhida, concluiu pela inexistência dos requisitos da relação de emprego.
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NOV 2024
TSTRRAg 13587-22.2015.5.15.0002
O v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no…
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NOV 2024
TSTRRAg 878-54.2012.5.03.0014
É cediço que o interesse recursal constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso dirigido à instância ad quem .
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NOV 2024
TSTAIRR-AIRR 64340-65.2007.5.01.0062
O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE-688267 – leading case do Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral – da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, fixou a tese de que " as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras…
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NOV 2024
TSTAIRR-AIRR 85240-63.2006.5.04.0016
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE-688.267 – leading case do Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral – da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, fixou a tese de que " as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas…
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NOV 2024
TSTAIRR 1357-09.2015.5.02.0034
O Tribunal Regional, ao dar provimento ao agravo de petição da exequente, afastou a prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento da execução.
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NOV 2024
TSTRR 1001077-84.2018.5.02.0076
O Tribunal Pleno do TST, em sessão realizada em 19/9/2022, fixou tese jurídica de observância obrigatória para o tema repetitivo nº 8 nos seguintes termos: " O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em…
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NOV 2024
TSTRR-Ag-AIRR 1610-28.2013.5.02.0402
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do apelo para melhor exame do agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento.
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NOV 2024
TSTRRAg 1252-62.2016.5.17.0007
Do acórdão regional verifica-se a exposição fundamentada das razões pelas quais a Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao pagamento, como extra, do intervalo intrajornada, de forma a restar incólumes os arts. 93, IX,…
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NOV 2024
TSTRRAg 436-63.2018.5.12.0035
Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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