TSTAg-AIRR 21511-84.2015.5.04.0004
Execução: horas extras
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Horas extras
- Intervalos intrajornada suprimidos
- Intervalo Intrajornada
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA SUPRIMIDOS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONSTATADA. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Assistência Judiciária Gratuita