TSTRRAg 878-54.2012.5.03.0014
A) agravo de instrumento em recurso de revista: execução
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- A) agravo de instrumento em recurso de revista
- Execução
- Ausência de interesse recursal
- B) recurso de revista
- Contribuição previdenciária
- Acordo após o trânsito em julgado da sentença condenatória
Ementa
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. É cediço que o interesse recursal constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso dirigido à instância ad quem . In casu , a agravante (União) carece de interesse em manejar o presente agravo de instrumento, tendo em vista que o recurso de revista interposto, em tema único, foi admitido no exame prévio de admissibilidade exercido pelo Tribunal a quo . Agravo de instrumento não conhecido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. A contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado da sentença condenatória, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do ajuste, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial nº 376 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: a) não conhecer do agravo de instrumento; e b) conhecer do recurso de revista por violação do art. 5º, XXXVI, da CF e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que as contribuições previdenciárias incidam sobre o valor do acordo homologado após o trânsito em julgado da sentença condenatória, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do ajuste, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial nº 376 da SDI-1 do TST.
Indexação
Transferência; Verbas Rescisórias; Reconhecimento de Relação de Emprego; Rescisão do Contrato de Trabalho; Férias; Negativa de Prestação Jurisdicional