Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 21987-36.2017.5.04.0204
O acórdão proferido pela 6ª Turma foi bastante claro ao consignar que a participação em movimento grevista suspende o contrato de trabalho (art. 7º da Lei 7.783/1989), autorizando tão somente o desconto dos dias não trabalhados por força do caráter…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 994-60.2017.5.05.0004
Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000988-80.2022.5.02.0089
Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o quinquênio e o adicional de sexta-parte previstos no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo alcançam todos os servidores públicos estaduais, independentemente do regime jurídico.
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OUT 2026
TSTRRAg 2050-25.2014.5.02.0067
A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão recorrida e no recurso.
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OUT 2026
TSTAIRR 1366-70.2014.5.10.0005
NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA No acórdão objeto do recurso extraordinário, a Sexta Turma reconheceu a transcendência quanto ao tema da responsabilidade subsidiária, mas negou provimento ao agravo de instrumento do ente público reclamado.
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OUT 2026
TSTAIRR 774-84.2019.5.10.0802
Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do…
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OUT 2026
TSTAIRR 100346-13.2016.5.01.0044
Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC.
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OUT 2026
TSTRRAg 11214-57.2019.5.03.0084
A decisão regional consignou expressamente, com base no auto circunstanciado produzido em inspeção judicial in loco e nas declarações da empresa de transporte, que não havia transporte público disponível entre 0h e 6h.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10628-69.2021.5.18.0007
Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.
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OUT 2026
TSTAIRR 1000886-23.2019.5.02.0361
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal nos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral.
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OUT 2026
TSTRRAg 102085-29.2016.5.01.0203
O Tribunal Regional concluiu que "A excludente de caracterização da mora invocada pela reclamada não se sustenta, conforme razões de decidir apresentadas por este Juízo no primeiro item do mérito, às quais me reporto.", bem como que "é incontroverso o não…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 531-70.2021.5.14.0411
Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 730-12.2019.5.05.0121
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 578700-22.2004.5.12.0037
No presente agravo, a autora, ora exequente, insiste na violação direta do art. 5º, XXII e XXXVI da Constituição Federal.
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OUT 2026
TSTRR 20373-32.2017.5.04.0871
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante a decisão do STF no Tema 1.118 (distribuição do ônus da prova – responsabilidade subsidiária – ente público). Juízo de retratação exercido.
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