Da violação ao princípio da legalidade: violação do artigo 37, i, II, xiii e xiv, da CF/1988

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, I, II, XIII e XIV, DA CF/1988. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 7°, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o quinquênio e o adicional de sexta-parte previstos no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo alcançam todos os servidores públicos estaduais, independentemente do regime jurídico. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo interno a que se nega provimento. DOS REFLEXOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. AGRAVO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida. Irrepreensível, pois, a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo interno a que se nega provimento.