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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.991.708

Fundamento: impugnação concreta

Os arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1.º, ambos do Código de Processo Civil positivaram o princípio da dialeticidade recursal.

  • Processo Civil
  • Fundamento
  • +2

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.544.743

Execução fiscal: omissão: existência

Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

22

ABR 2026

STJRMS 78.406

Policial militar: promoção para o posto de 1º tenente

Na origem, ação constitucional impetrada contra ato omissivo do Secretário da Administração do Estado da Bahia, buscando a promoção ao posto de Tenente da Polícia Militar com vencimentos de Capitão, alegando que a extinção da graduação de Subtenente pela Lei…

  • Processo Civil
  • Policial militar
  • +2

22

ABR 2026

STJRMS 78.518

Policial militar: promoção para o posto de 1º tenente

Na origem, ação constitucional impetrada contra ato omissivo do Secretário da Administração do Estado da Bahia, buscando a promoção ao posto de Tenente da Polícia Militar com vencimentos de Capitão, alegando que a extinção da graduação de Subtenente pela Lei…

  • Processo Civil
  • Policial militar
  • +2

22

ABR 2026

STJREsp 2.249.731

Desistência após sentença de improcedência do pedido autoral

Na hipótese em que não há oposição de embargos de declaração perante o tribunal prolator do acórdão recorrido, revela-se deficiente a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, por isso, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula n.…

  • Processo Civil
  • Desistência após sentença de improcedência do pedido autoral
  • +5

22

ABR 2026

STJREsp 2.259.725

Servidor público: área médica

Na origem, cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por servidor público federal aposentado da área médica, optante pela dupla jornada (40 horas semanais), visando ao reconhecimento do direito à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividades…

  • Direito Administrativo
  • Servidor público
  • +5

22

ABR 2026

STJAREsp 3.101.262

Não ocorrência: iCMS na base de cálculo do pis/cofins

Não há violação ao art. 489 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido apresenta fundamentação concreta e suficiente para sustentar suas conclusões.

  • Processo Civil
  • Não ocorrência
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.995.156

Servidor público do município de praia grande: licença médica superior a 60 dias

O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,0 (dez mil reais). Na sentença, julgou-se procedente o feito para condenar o Município e julgou-se extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

  • Processo Civil
  • Servidor público do município de praia grande
  • +4

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.047.106

Fornecimento de móveis escolares ao município do rio de janeiro

Assim sendo, o autor pleiteia a condenação do referido Município ao pagamento do valor da causa, quantia fixada em R$ 457.663,52 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos).

  • Processo Civil
  • Fornecimento de móveis escolares ao município do rio de janeiro
  • +4

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