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ABR 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.517.486
Diferenças salariais: ausência de renúncia tácita à prescrição quando inexiste lei autorizativa
Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada após provimento recursal da parte autora. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial da União para julgar improcedente a ação.
- Processo Civil
- Diferenças salariais
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