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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

22

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.237.109

Reajuste: omissão não comprovada

Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, o processo foi julgado extinto, sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento de litispendência. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.

  • Processo Civil
  • Reajuste
  • +5

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt no RMS 74.945

Transporte: licitação

O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos:" [...] Ao que se observa, o Tribunal de Justiça concluiu que, além da concessionária vencedora do processo licitatório,…

  • Direito Administrativo
  • Transporte
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.013.574

Aposentadoria especial: tempo especial

Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso, reformando a decisão em parte.

  • Direito Previdenciário
  • Aposentadoria especial
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.083.335

Aposentadoria por tempo de contribuição: reconhecimento parcial de atividade especial

Na sentença, complementada pelos embargos de declaração, o pedido foi julgado parcialmente procedente para reconhecer como especial o período de 29/4/1985 a 28/4/1995 e conceder a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao autor, com base nas…

  • Processo Civil
  • Aposentadoria por tempo de contribuição
  • +4

22

ABR 2026

STJAREsp 3.138.484

ITCMD: doação

Na sentença, julgou-se extinto os embargos sem resolução de mérito, pela ausência de garantia do juízo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

  • Processo Civil
  • ITCMD
  • +4

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.913.924

Na origem: agravo de instrumento: execução fiscal

Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido:

  • Processo Civil
  • Na origem: agravo de instrumento
  • +4

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.070.775

Processual civil

Na sentença, foi julgado extinto o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. No Tribunal a quo, foi provida a apelação e cassada a sentença, para afastar a prescrição intercorrente.

  • Processo Civil

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.022.792

Responsabilidade civil da administração: danos morais

Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, com condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nesta Corte, o recurso especial não foi admitido.

  • Processo Civil
  • Responsabilidade civil da administração
  • +5

22

ABR 2026

STJAREsp 3.116.704

ITBI: lançamento complementar

Não há violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada, as questões essenciais à solução da controvérsia, sendo desnecessária a resposta pormenorizada a todos os argumentos deduzidos, desde que indicadas as…

  • Processo Civil
  • ITBI
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.785.330

Inteligência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., do ristj

É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos artigos 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ.

  • Processo Civil
  • Inteligência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., do ristj

22

ABR 2026

STJREsp 2.251.095

Atraso no cumprimento de obrigação tributária acessória

Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.

  • Processo Civil
  • Atraso no cumprimento de obrigação tributária acessória
  • +5

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ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.218.917

Prescrição: ausência de negativa da prestação jurisdicional

O Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.

  • Processo Civil
  • Prescrição
  • +5

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ABR 2026

STJREsp 2.215.219

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.

  • Processo Civil
  • Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
  • +5

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