Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.241.818

IRPJ: cSLL

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • IRPJ
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.977.300

Cumprimento de sentença: exclusão somente da verba honorária

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.241.889

Militar temporário: prorrogação de tempo de serviço

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Militar temporário
  • +3

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.135.540

Processual civil

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.312.435

Preclusão: alegação genérica

A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial, acarreta a preclusão da matéria não impugnada.

  • Processo Civil
  • Preclusão
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.100.323

Vícios do art. 1.022 do CPC

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.

  • Processo Civil
  • Vícios do art. 1.022 do CPC

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.129.624

Incidência do enunciado 7/STJ

O Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente. A reforma desse entendimento encontra óbice no enunciado 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Incidência do enunciado 7/STJ

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.136.386

Omissão: contradição interna

O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

  • Processo Civil
  • Omissão
  • +4

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.161.339

Execução fiscal: prescrição intercorrente

Consoante a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "[e]m execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.836.213

Incidência: ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado

A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).

  • Processo Civil
  • Incidência
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.055.189

Cumprimento de sentença: impossição de multa

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +4

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.097.798

Fundamento autônomo não impugnado

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Fundamento autônomo não impugnado

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.333.904

Vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC: não ocorrência

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…

  • Processo Civil
  • Vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.920.822

Decisão de admissibilidade: impugnação genérica

Para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por…

  • Processo Civil
  • Decisão de admissibilidade
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.678.039

Inclusão de diretor presidente como coobrigado na certidão de dívida ativa

É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que, à luz do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC), é juridicamente legítima a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência com base na apreciação equitativa…

  • Processo Civil
  • Responsabilidade não constatada
  • +4

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.