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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.922.108

Razões recursais dissociadas: impossibilidade

É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia.

  • Processo Civil
  • Razões recursais dissociadas
  • +2

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.193.305

Erro material configurado: correção do vício

Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a…

  • Processo Civil
  • Erro material configurado
  • +3

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.012.379

Cumprimento de sentença: juros de mora

O Superior Tribunal de Justiça admite a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +4

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.189.117

Honorários advocatícios devidos à fazenda pública

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Honorários advocatícios devidos à fazenda pública
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.135.945

Fundamentos: impugnação específica

Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

  • Processo Civil
  • Fundamentos
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.391.683

Não ocorrência: preclusão

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…

  • Processo Civil
  • Não ocorrência
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.986.276

Razões recursais dissociadas: impossibilidade

É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia.

  • Processo Civil
  • Razões recursais dissociadas
  • +4

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.231.051

Objeto recursal: ausência

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Objeto recursal
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.225.223

Processual civil

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.246.994

Análise de instrução normativa em sede de recurso especial

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Análise de instrução normativa em sede de recurso especial
  • +2

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