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ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.148.655
Execução fiscal: alienação
É fraudulenta a alienação de bem imóvel realizada após a citação no processo executivo fiscal ou, se ocorrida após o início de vigência da Lei Complementar 118/2005, após o ato de inscrição em dívida ativa, não sendo afastada na hipótese de alienações…
- Processo Civil
- Execução fiscal
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