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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.148.655

Execução fiscal: alienação

É fraudulenta a alienação de bem imóvel realizada após a citação no processo executivo fiscal ou, se ocorrida após o início de vigência da Lei Complementar 118/2005, após o ato de inscrição em dívida ativa, não sendo afastada na hipótese de alienações…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +3

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.778.041

Execução fiscal: não ocorrência

O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, notadamente quanto à validade da certidão de dívida ativa. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

  • Direito Tributário
  • Execução fiscal
  • +3

22

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.003.234

Processual civil

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.110.717

Acórdão com enfoque constitucional: exame

A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao STF eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação da competência inserta no art. 102 da Constituição Federal.

  • Processo Civil
  • Acórdão com enfoque constitucional
  • +3

22

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.543.448

Não ocorrência

Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.

  • Processo Civil
  • Não ocorrência

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.039.919

Razões recursais dissociadas: impossibilidade

É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia.

  • Processo Civil
  • Razões recursais dissociadas
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.888.261

Intimação da parte para comprovar a tempestividade recursal

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento da questão de ordem apresentada no AREsp 2.638.376/MG, realizado em 5/2/2025, admitiu a extensão dos efeitos da Lei 14.939/2024 aos recursos protocolados antes de sua entrada em vigor.

  • Processo Civil
  • Intimação da parte para comprovar a tempestividade recursal
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no AgInt no AREsp 2.948.656

Violação dos arts. 926, 927, III, e 985 do CPC: incidência

A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento.

  • Processo Civil
  • Violação dos arts. 926, 927, III, e 985 do CPC
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.026.302

Falta de indicação: deficiência na fundamentação recursal

A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal tido por violado, ou objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação, constitui deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer…

  • Processo Civil
  • Falta de indicação
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.707.112

Não ocorrência: legislação local

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…

  • Direito Tributário
  • Não ocorrência
  • +2

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.546.631

Desistência do prazo recursal: trânsito em julgado

Não se conhece dos embargos de declaração opostos após renúncia expressa e inequívoca ao prazo recursal, o que resulta no trânsito em julgado do acórdão embargado e na remessa dos autos à origem, com preclusão lógica para prática do ato.

  • Processo Civil
  • Desistência do prazo recursal
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.547.259

Processual civil

A parte tem dez dias para proceder à leitura da decisão, e considera-se efetuada a intimação no término desse prazo mesmo que não tenha havido a consulta eletrônica, conforme previsto no art. 231, V, do Código de Processo Civil (CPC). Precedentes:

  • Processo Civil

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.110.813

Preclusão: contribuição sobre a folha de salários

A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial acarreta a preclusão da matéria não impugnada.

  • Processo Civil
  • Preclusão
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.003.930

Preparo: guia de recolhimento

Não comprovado o recolhimento do preparo na forma devida, não há como afastar a incidência da Súmula 187 desta Corte.

  • Processo Civil
  • Preparo
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.788.101

Parcelamento de solo: impossibilidade

É condição para o conhecimento do recurso especial a impugnação, nas razões recursais, de todos os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF).

  • Processo Civil
  • Parcelamento de solo
  • +2

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