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ABR 2026
STJAgInt na Rcl 50.445
Decisão que, na origem, negou seguimento a recurso ordinário interposto contra
A reclamação é medida excepcional, cabível no âmbito desta Corte exclusivamente nas seguintes hipóteses: (a) preservação da competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça;
- Processo Civil
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