Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

22

ABR 2026

STJAgInt na Rcl 50.545

Competência delimitada pelo art. 105, i, "f", da CF. inadequação como sucedâneo recursal

O art. 105, I, "f", da Constituição Federal confere ao Superior Tribunal de Justiça competência originária para processar e julgar reclamação apenas para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, o que revela a natureza…

  • Processo Civil
  • Alegada afronta à jurisprudência e a precedentes do STF
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no MS 26.582

Multa

A interposição de agravo interno somente é cabível contra decisões monocráticas, constituindo erro grosseiro o seu manejo contra decisão colegiada do Tribunal.

  • Processo Civil
  • Multa
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt no RMS 75.820

Policial militar do estado do tocantins: promoção ao posto de coronel

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Policial militar do estado do tocantins
  • +4

22

ABR 2026

STJAgInt no RMS 77.373

Atos jurisdicionais: excepcionalidade

O mandado de segurança contra ato judicial possui caráter excepcionalíssimo, sendo cabível apenas em situações de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que impliquem lesão irreparável a direito líquido e certo.

  • Processo Civil
  • Atos jurisdicionais
  • +4

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.195.557

Dano ambiental: loteamento irregular

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Dano ambiental
  • +3

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.220.316

Execução frustrada: depósito elisivo

A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e mérito do recurso especial, alegando violação aos artigos 94, II e §4º, da Lei n. 11.101/05 e 805, 921, III e §§1º e 2º, e 1.022, III, do Código de Processo Civil, notadamente por…

  • Processo Civil
  • Execução frustrada
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.184.241

Processual civil

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.225.223

Violação do art. 1.022 do CPC/2015: não ocorrência

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.233.542

Violação do artigo 1.022 do CPC/2015: não ocorrência

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Violação do artigo 1.022 do CPC/2015
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt no RMS 77.458

Intempestividade recursal: suspensão ou interrupção do expediente forense

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Intempestividade recursal
  • +3

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.232.385

Verbas sucumbenciais: análise da causalidade

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Verbas sucumbenciais
  • +3

22

ABR 2026

STJAgInt no RMS 77.441

Intempestividade recursal

Consigne-se que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Intempestividade recursal

22

ABR 2026

STJAgInt no RMS 77.223

Edital de concurso público: ilegitimidade passiva

Caso em que se aponta como ato coator o Edital n. 01/2022, publicado no DJe em 22/03/2024, que, em cumprimento ao PCA n. 0002978-71.2023.2.00.0000, julgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou a retificação do edital do concurso público do…

  • Processo Civil
  • Edital de concurso público
  • +5

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.