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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.054.353
Violação de dispositivo da CF. competência do STF
Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, por ser a via inadequada à alegação de afronta a seus artigos e preceitos, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente…
- Processo Civil
- Violação de dispositivo da CF. competência do STF
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