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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.054.353

Violação de dispositivo da CF. competência do STF

Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, por ser a via inadequada à alegação de afronta a seus artigos e preceitos, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente…

  • Processo Civil
  • Violação de dispositivo da CF. competência do STF
  • +5

22

ABR 2026

STJAREsp 2.699.488

Prequestionamento: legitimidade passiva

Ausente o prequestionamento, exigido até mesmo de questões de ordem pública, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Civil
  • Prequestionamento
  • +5

22

ABR 2026

STJAgRg no RHC 225.199

Crime do art. 241-b do ECA: parecerista computacional

Ficou demonstrado que o agravado exerce atividade de perito/parecerista computacional e foi formalmente contratado por defensor criminal para atuar em processo referente a crime análogo ao previsto no art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, no…

  • Direito Penal
  • Crime do art. 241-b do ECA
  • +4

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.170.290

Omissão: erro material

Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula n. 7 do STJ, ausência de demonstração de similitude fática para o dissídio e aplicação da…

  • Processo Civil
  • Omissão
  • +1

22

ABR 2026

STJAgRg no RMS 72.190

Fundamentos da decisão agravada

Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.

  • Direito Penal
  • Fundamentos da decisão agravada

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.013.201

Fundamentos da decisão agravada

Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão…

  • Processo Penal
  • Fundamentos da decisão agravada

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.039.358

Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC inexistente

Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a legitimidade dos valores cobrados pela autora em razão de alegado repasse incorreto de vendas…

  • Processo Civil
  • Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC inexistente
  • +5

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.049.947

Inadequação do writ como sucedâneo de recurso próprio

O habeas corpus não é via adequada como sucedâneo de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício diante de ilegalidade flagrante.

  • Processo Penal
  • Inadequação do writ como sucedâneo de recurso próprio
  • +5

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.071.690

Homicídio qualificado: prisão preventiva

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado
  • +5

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.065.418

Superação da súmula n. 691 do STF: tráfico de drogas

Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.

  • Direito Penal
  • Superação da súmula n. 691 do STF
  • +4

22

ABR 2026

STJAgRg no AREsp 3.083.813

Estupro de vulnerável: dialeticidade recursal

Os recursos devem observar o princípio da dialeticidade, com impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão recorrida, atraindo, em caso de inobservância, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.639.194

Não vinculação desta decisão a outras decisões monocráticas

Controvérsia acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; prevenção; descabimento do julgamento virtual; e nulidade da penhora no rosto dos autos.

  • Processo Civil
  • Não vinculação desta decisão a outras decisões monocráticas
  • +4

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.017.414

Utilização como substitutivo de recurso próprio: impossibilidade

A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado…

  • Processo Penal
  • Utilização como substitutivo de recurso próprio
  • +1

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