Inadequação do writ como sucedâneo de recurso próprio

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. NULIDADE AFASTADA. SÚMULA VINCULANTE N. 14/STF. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE ACESSO A PROVA INCORPORADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. ART. 563 DO CPP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE "FILMAGEM". NÃO SURPRESA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não é via adequada como sucedâneo de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício diante de ilegalidade flagrante. A apreciação monocrática do writ, quando em conformidade com súmula ou jurisprudência dominante, não viola a colegialidade, cabendo controle pelo agravo regimental.

2. A alegada violação à Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal não se configura quando não há negativa de acesso a prova já incorporada aos autos, mas mera ausência de juntada por demora na confecção do laudo, especialmente diante do deferimento de diligências e da falta de insurgência oportuna da defesa.

3. A decretação de nulidade exige demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. No caso, a condenação foi amparada em conjunto probatório acessível à defesa, não havendo indicação específica de prejuízo decorrente da não juntada de laudo.

4. A exasperação da pena-base não decorreu de suposta "filmagem", tendo o acórdão de origem expressamente consignado a inexistência de provas inequívocas nesse sentido.

5. O argumento de violação ao princípio da não surpresa não se sustenta sem a comprovação de prejuízo efetivo, diante do reconhecimento do atraso na conclusão dos laudos e da ausência de oposição específica na fase adequada.

6. Inviável a concessão de habeas corpus de ofício quando não identificada ilegalidade flagrante ao direito de locomoção.

7. Agravo regimental não provido.