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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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661.248 decisões

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.639.674

Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC: inexistente

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

  • Direito Civil
  • Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  • +4

22

ABR 2026

STJAgRg no AgRg nos EDcl no HC 1.058.333

Roubo circunstanciado, extorsão e usurpação de função pública

Este habeas corpus foi impetrado em 10/11/2025 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 12/2/2019. A decisão transitou em julgado em 28/3/2019 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.

  • Direito Penal
  • Roubo circunstanciado, extorsão e usurpação de função pública
  • +4

22

ABR 2026

STJAREsp 3.100.184

Responsabilidade civil: erro médico

O recurso especial alegou ofensa aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, sem especificar os pontos do acórdão recorrido que conteriam omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem demonstrar a relevância de tais temas para o…

  • Processo Civil
  • Responsabilidade civil
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.040.641

Imóvel arrematado em leilão: violação de dispositivo da CF. competência do STF

Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, por ser a via inadequada à alegação de afronta a seus artigos e preceitos, sob pena de usurpação de competência atribuída…

  • Processo Civil
  • Imóvel arrematado em leilão
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.650.808

Cobrança de encargos relativos ao IPTU e condomínio

Conforme a jurisprudência desta Corte, "nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual, se aplica a regra geral (art. 205 do CC/02), que prevê 10 anos de prazo prescricional e, nas demandas que versarem sobre responsabilidade extracontratual,…

  • Processo Civil
  • Cobrança de encargos relativos ao IPTU e condomínio
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.055.709

Violação do art. 489 do CPC inexistente: cerceamento de defesa

Inexiste a alegada violação do art. 489 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a alegação preliminar de cerceamento de defesa e de julgamento infra petita, assim como a reforma da…

  • Processo Civil
  • Violação do art. 489 do CPC inexistente
  • +4

22

ABR 2026

STJAgRg no AgRg no HC 1.055.642

Execução penal: regime semiaberto harmonizado

Na hipótese, a agravada fez juz à progressão prisional, oportunidade na qual o Magistrado de primeiro grau observou que na Comarca de Uberlândia/MG não há estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena no regime semiaberto, concedendo, assim, a…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +4

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.038.403

Fundamentos da decisão agravada

Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Penal
  • Fundamentos da decisão agravada

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.057.429

Substitutividade do writ: ausência de flagrante ilegalidade

O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o habeas corpus não se presta à impugnação de decisão que desafia recurso próprio, ressalvadas hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso concreto.

  • Direito Penal
  • Substitutividade do writ
  • +4

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.080.380

Crime de latrocínio: condenação fundada em conjunto probatório robusto

A análise das instâncias ordinárias demonstra que a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento vocal, mas também em reconhecimento do agravante pelo formato do rosto e por suas características físicas, além da apreensão, em sua posse, da arma…

  • Direito Penal
  • Crime de latrocínio
  • +5

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 888.541

Interceptação telefônica: alegada nulidade

Não há nulidade a ser reconhecida quando as instâncias ordinárias consignam que os laudos periciais e os áudios objeto de interceptação telefônica foram disponibilizados à defesa, com acesso integral aos autos da medida cautelar.

  • Processo Penal
  • Interceptação telefônica
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.027.113

Divergência jurisprudencial não comprovada: ausência de demonstração de similitude fática

A divergência jurisprudencial não foi comprovada, conforme estabelecido nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, porquanto ausente o necessário cotejo analítico a demonstrar a identidade fática e jurídica entre a hipótese dos autos e aquela…

  • Divergência jurisprudencial não comprovada
  • Ausência de demonstração de similitude fática
  • +1

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.072.215

Homicídio qualificado: prisão preventiva

A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP.

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado
  • +5

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