22
ABR 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.639.674
Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC: inexistente
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
- Direito Civil
- Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
- +4
