Jurisprudências
STFRE 1.575.984 AgR-segundo
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Administrativo
- Direito Penal
- Segundo agravo regimental no recurso extraordinário
- Crime de homicídio: sentença condenatória transitada em julgado
- Pena de demissão
- Inspetor da polícia civil: conduta incompatível com o cargo
Ementa
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CRIME DE HOMICÍDIO: SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PENA DE DEMISSÃO. INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL: CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O CARGO. PRECEDENTES. REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO: INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.4.2026 a 28.4.2026.