Jurisprudências
STFRcl 92.203 AgR
Pensão vitalícia: determinação de inclusão em folha de pagamento
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Administrativo
- Pensão vitalícia
- Determinação de inclusão em folha de pagamento
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO VITALÍCIA. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NS. 275 E 387: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. RECLAMAÇÃO N. 89.527: DECISÃO INTER PARTES E SEM EFEITO VINCULANTE. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.4.2026 a 28.4.2026.