Matéria não analisada no STJ: ausencia de efeito devolutivo

Direito penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Matéria não analisada no STJ. Ausencia de efeito devolutivo. Inocorrência de ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. Agravo improvido.

I. Caso em exame

1. Agravante requer revisão da pena.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber é admissível o recurso ordinário em que a controvérsia não tenha sido apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça e se há teratologia a justificar a concessão da ordem de ofício.

III. Razões de decidir

3. Não se conhece de recurso ordinário quando a matéria não consta do acórdão recorrido.

4. Inexiste ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.

4.1 Condenação não merece qualquer reparo.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo improvido.