19
OUT 2026
STFExt 1.925 ED-segundos
Extradição: segundos embargos de declaração
Os segundos Embargos de Declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos.
- Direito Internacional
- Extradição
- +2
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615.283 decisões
19
OUT 2026
STFARE 1.622.825 AgR
Corrupção ativa: repercussão geral não demonstrada
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que (ii) não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral e (ii) incide as Súmulas 279, 282 e 356/STF desta…
- Direito Penal
- Corrupção ativa
- +2
19
OUT 2026
STFARE 1.610.967 AgR-ED
Inexistência dos vícios do art. 619 do código de processo penal
Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta CORTE.
- Direito Penal
- Inexistência dos vícios do art. 619 do código de processo penal
19
OUT 2026
STFARE 1.610.029 AgR-segundo
Embriaguez ao volante: regime inicial de cumprimento de pena
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral; incidindo os óbices dos Temas 181 e 339 desta CORTE.
- Direito Penal
- Embriaguez ao volante
- +3
19
OUT 2026
STFARE 1.609.905 AgR-ED
Inexistência dos vícios do art. 619 do código de processo penal
Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta CORTE.
- Direito Penal
- Inexistência dos vícios do art. 619 do código de processo penal
19
OUT 2026
STFARE 1.609.904 AgR-ED
Inexistência dos vícios do art. 619 do código de processo penal
Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta CORTE.
- Direito Penal
- Inexistência dos vícios do art. 619 do código de processo penal
19
OUT 2026
STFHC 277.334 AgR
Impetração voltada contra decisão monocrática de ministro de tribunal superior
O Juízo das Execuções Penais indeferiu o pedido de comutação de pena, formulado pelo paciente com base no Decreto Presidencial 12.790/2025.
- Impossibilidade de supressão de instância
- Inexistência de ilegalidade
19
OUT 2026
STFRcl 95.230 ED
Alegada omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais
Embargos de declaração na reclamação. alegada omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. inocorrência. art. 1.022 do CPC. ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. reclamação constitucional. honorários…
- Direito Constitucional
- Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
- +3
19
OUT 2026
STFRE 1.612.461 AgR-ED
Inexistência dos vícios do art. 619 do código de processo penal
Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta CORTE.
- Direito Penal
- Inexistência dos vícios do art. 619 do código de processo penal
19
OUT 2026
STFRcl 98.333 AgR
Ausência de indicação de paradigma vinculante apto
Agravo regimental. reclamação constitucional. ausência de indicação de paradigma vinculante apto. negativa de seguimento. agravo regimental desprovido.
- Ausência de indicação de paradigma vinculante apto
- Negativa de seguimento
19
OUT 2026
STFRcl 100.261 AgR
Constitucional, trabalhista e processual civil: ausência de estrita aderência entre o ato impugnado e o paradigma invocado
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
- Direito Constitucional
- Constitucional, trabalhista e processual civil
19
OUT 2026
STFPet 14.959 ED
Recebimento da denúncia: inexistência dos vícios do art. 619 do código de processo penal
Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
- Processo Penal
- Recebimento da denúncia
- +1
19
OUT 2026
STFHC 277.401 AgR
Desentranhamento de provas digitais: alegada violação à cadeia de custódia
Paciente denunciado pela prática do crime de corrupção passiva, por três vezes (art. 317 do Código Penal).
- Desentranhamento de provas digitais
- Alegada violação à cadeia de custódia
- +1
19
OUT 2026
STFHC 277.368 AgR
Razões para ingresso em domicílio: crime de natureza permanente
Paciente condenado à pena de 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, IV e V, do Código Penal.
- Direito Penal
- Razões para ingresso em domicílio
- +2
19
OUT 2026
STFHC 277.206 AgR
Matéria não examinada no ato apontado coator: inviabilidade
Paciente condenado à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006).
- Matéria não examinada no ato apontado coator
- Inviabilidade