Jurisprudências
STFRcl 95.230 ED
Alegada omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
- Honorários advocatícios
- Descabimento
- Natureza constitucional da ação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INOCORRÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA DA SEGUNDA TURMA. NATUREZA CONSTITUCIONAL DA AÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Decisão
A Turma, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator) e Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.10.2026 a 19.10.2026.